Ambojes: IPVA com desconto Alterações na Legislação
Enviado por: Gladisem 08-12-2010 395 leituras 03/12/2010 - DECRETO 47629/2010Alteração no Regulamento do IPVA
Art. 1º:
Alt. 092 - Define, para 2011, os prazos de pagamento do IPVA e, no caso de pagamento antecipado em parcela única ou em 3 parcelas, concede descontos de 3%, 2% ou 1% sobre o valor do imposto. Para pagamento integral até 03/01/11, concede desconto de 5% e, ainda, o benefício da não incidência da atualização monetária. (Art. 14, I, II e § 13)
Art. 2º: Fixa, para 2011, a base de cálculo do IPVA para os veículos automotores usados.
(Publicado no D.O.E. de 03/12/10, pág. 10)
Portal da Legislação:
http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Home.aspx
